Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2024
Autoria: Melquiades Tavian Junior - Prefeito