Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
“Dispõe sobre a imposição de penalidades par ao servidor, funcionário ou agente público que praticar assédio moral no exercício de suas funções nas sedes da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional, do Município de Centenário do Sul/PR”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Rubisnei