Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Dispõe sobre a concessão de uso, de bem imóvel do patrimônio público municipal, através de processo licitatório na modalidade Concorrência Pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2020
Autoria: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal