Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
Acrescenta o artigo 40-A na Lei Municipal nº 2583/2012 (Plano de Cargos e Carreira Municipal, observadas suas alterações) e inclui outras atribuições ao cargo de Advogado Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2019
Autoria: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.583, de 04 de abril de 2012DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.703, de 05 de novembro de 2013ALTERA DISPOSIÇÃO E REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2074/2006 DE 24/08/2006, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, DESMEMBRA SECRETARIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.255, de 28 de abril de 2025Altera o nível inicial de vencimento do cargo de provimento efetivo de Motorista de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 2.583/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul e suas alterações), e dá outras providências.