Câmara Municipal de Centenário do Sul (PR)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR O ISS DEVIDO POR CARTÓRIOS JUDICIAIS, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DESIGNADOS PARA ATOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA, COM DÉBITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2014
Autoria: Luiz Nicácio - Prefeito Municipal