Câmara Municipal de Castro (PR)
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DE TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO E DISCIPLINA O ARTIGO 41 DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.