Câmara Municipal de Castro (PR)
Estabelece critérios e parâmetros especiais para regularização simplificada de edificações em uso construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.