Câmara Municipal de Castro (PR)
AUTORIZAR, condicionalmente, à servidora Carla Rosana Moreira Schmegel, matrícula nº 04-1, no período de 14 de junho de 2018 a 13 de julho de 2018, licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do Art. 80 da Lei Complementar nº. 13/2007 – Estatuto dos Servidores Municipais e Art. 31 do Decreto nº 676/2016, após perícia médica e através de novo ato normativo, será ratificada ou revogada, caso em que a servidora fará reposição da carga horária de afastamento ou, na sua impossibilidade, haverá o desconto salarial proporcional e considerado o período como faltas ao trabalho, com os devidos reflexos na vida funcional da servidora.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.