Câmara Municipal de Castro (PR)
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.