Câmara Municipal de Castro (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.