Câmara Municipal de Castro (PR)
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.332/2017. (SERÃO CUSTEADOS PELO DEVEDOR OS VALORES CORRESPONDENTES A EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CUSTAS OU QUAISQUER OUTROS VALORES QUE VENHAM A INCIDIR EM RAZÃO DO PROTESTO DOS TÍTULOS, SENDO DEVIDOS NO MOMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.