Câmara Municipal de Castro (PR)
REVOGA ENCARGOS DA LEI Nº 712/94, QUE AUTORIZOU DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.