Câmara Municipal de Castro (PR)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.973/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.