Câmara Municipal de Castro (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR OU NÃO AJUIZAR AÇÕES DE VALOR IRRISÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de janeiro de 2017
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.