Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 53 de 16 de Dezembro de 2016, que institui o Código Tributário do Município de Castro, para disciplinar a arrecadação da Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos por intermédio da concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.