Câmara Municipal de Castro (PR)
Institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar por meio de Chamada Pública, destinada ao PNAE, ao PAA e demais programas governamentais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.