Câmara Municipal de Castro (PR)
Institui a Lei “Trave Segura”, estabelecendo a Política Municipal de Segurança dos Equipamentos Espaços públicos e privados do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: Ricardo dos Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.