Câmara Municipal de Castro (PR)
Regulamenta a contagem de tempo de serviço para fins de aquisição do direito à licença prêmio e ao adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, com as alterações da Lei Complementar Federal nº. 226, de 12 de janeiro de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Mesa Executiva da Câmara - Presidente, Vice e Secretários
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.