Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza ao Município proceder a venda de imóvel de sua propriedade – nos termos da Lei nº 3697/2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.