Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera disposições da Lei nº 2.362/2011 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.