Câmara Municipal de Castro (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL I.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.