Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para o exercício de atividades profissionais ou voluntárias que envolvam contato direto e habitual com crianças, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: Ricardo dos Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.