Câmara Municipal de Castro (PR)
Acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.639/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Antonio Levi Napoli Pinheiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.