Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera disposições da Lei nº 3941/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.