Câmara Municipal de Castro (PR)
Autorizar a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo, determinada pelo Orçamento para o Exercício Financeiro de 2026, que estima a receita e autoriza a despesa do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 4, de 12 de janeiro de 2026Autoriza a realização da despesa e movimentação financeira do Poder Legislativo, determinada pelo Orçamento para o Exercício Financeiro de 2026, que estima a receita e autoriza a despesa do Município, podendo ser alterada por créditos adicionais considerando a efetiva arrecadação da receita no Exercício de 2026, nos termos da Constituição Federal, art. 29, sendo ela fixada em R$ 15.759.550,00 (quinze milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta reais).