Câmara Municipal de Castro (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.