Câmara Municipal de Castro (PR)
Acrescenta dispositivos à Lei nº. 1.423/2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autores: Antonio Levi Napoli Pinheiro, Maria de Fatima Barth Antão Castro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.