Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera dispositivos da LEI Nº 3.689, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD - e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD - do Município de Castro/PR, ficando em consonância com a Lei municipal nº 4.213/2025 que rege sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Castro, em especial os artigos 18 e art 33, VII.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.