Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera disposições das Leis Municipais nº 3.252/2016 e 1.446/2006, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.