Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre medidas de controle, fiscalização e penalidades aos estabelecimentos do tipo ferro-velho no Município de Castro, com o objetivo de coibir a comercialização de produtos de origem ilícita ou furtada, visando à promoção da segurança pública e à legalidade das transações comerciais. (PROJETO DE LEI COM VETO PARCIAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2025
Autoria: Ricardo dos Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.