Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos aos animais.(SUBSTITUTIVO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2025
Autoria: Pedro Jaremczuk
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.