Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.169/2002 que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.