Câmara Municipal de Castro (PR)
Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei DA LEI Nº 1423/2006, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2025
Autoria: Renato Oscar da Silva Cordeiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.