Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a criação do protocolo “ASSÉDIO NÃO” de atendimento à mulher vítima de assédio, em estabelecimentos comerciais que aderirem ao protocolo, e institui o certificado “MULHER SEGURA” no município de Castro/PR, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2025
Autoria: Pedro Jaremczuk
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.