Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 4.181/2025. (Autoriza o pagamento do auxílio-alimentação juntamente aos vencimentos dos servidores, até a conclusão de processo licitatório e contratação da empresa que fornecerá o cartão magnético.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.