Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos nas vias públicas do Município de Castro, que cometam ou não ataque a pessoas e/ou animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autores: Jhonnathan de Sousa Flugel, Pedro Jaremczuk
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.