Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos com unidades habitacionais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.