Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a Regularização Simplificada de Edificações em uso, construídas sem observâncias das Leis Complementares que disciplinam a matéria, e dá outras providências. (COM EMENDA)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.