Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Concessão de Direito Real de Uso de terreno publico situado na área denominada Santa Clara.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.