Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Município a receber em doação lotes de terrenos urbanos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.