Câmara Municipal de Castro (PR)
Altera as disposições da Lei Complementar 53/2016, com suas alterações – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.