Câmara Municipal de Castro (PR)
Art. 1º Cria o Grupo de Trabalho para elaboração da política de Gestão de Risco da Câmara Municipal de Castro. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes setores da Câmara Municipal: I – Controle Interno – que exercerá a coordenação do Grupo de Trabalho; II – Procuradoria Jurídica; III – Contabilidade; IV – Diretoria Geral ou Assessoria Administrativa; V – Setor de Compras e Contratos. Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Elaborar proposta de Política de Gestão de Riscos, considerando as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº. 1, de 10 de maio de 2016; II – Participar da elaboração do Projeto Inicial de Gestão de Risco; e III – Acompanhar a implementação do Projeto de Gestão de Riscos. Art. 4º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria poderá solicitar a contribuição/auxílio dos demais servidores da Câmara Municipal de Castro no desenvolvimento de suas atividades. Art. 5º O cronograma de reuniões e demais atividades será proposto pela Coordenação do Grupo de Trabalho mediante concordância de todos os integrantes. Art. 6º As funções desempenhadas no âmbito do Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria não serão remuneradas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.