Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de desapropriação, conforme previsto em acordo judicial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.