Câmara Municipal de Castro (PR)
Implementa no Município de Castro o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.