Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza ao Município, no interesse público, doação de área rural ao Estado do Paraná e dá outras providências. (São Sebastião do Maracanã)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.