Câmara Municipal de Castro (PR)
Considerando o contido no Processo Sindicante n.º 01/2023, instaurado através da Portaria nº 66/2023, bem como o disposto no artigo 131 da Lei Complementar nº 13/2007, SUSPENDE o servidor matriculado sob n.º 361, por infringir as disposições constantes nos artigos 117, inciso X, e 118, incisos I e XVII, pelo período de trinta (30) dias com início em 1º de novembro do corrente, nos termos do artigo 131, § 2º da Lei Complementar nº 13/2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.