Câmara Municipal de Castro (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de indenização conforme responsabilidade apurada em Processo Administrativo Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.