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Congresso

Câmara Municipal de Castro (PR)

Resolução nº 14, de 16 de agosto de 2023

Art. 1º Altera o Anexo II da Resolução nº. 02/2013, exclusivamente com relação à Tabela de Gratificações por Função, passando a vigorar com a seguinte redação: Gratificações por Função Controlador Interno 30% Agente de Contratação/Pregoeiro 30% Ouvidor 20% Membro de Comissões/Equipe de Apoio Contratação 20% Art. 2ºAs gratificações que constam da Tabela de Gratificações por Função aplicam-se somente aos servidores efetivos ocupantes das funções descritas. Art. 3ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Data
16 de agosto de 2023
Número
14
Publicação
17 de agosto de 2023 · Diário Oficial Eletrônico nº 2751
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tabela de gratificações por função