Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a criação do Serviço de informação ao cidadão na Câmara Municipal de Castro, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e demais disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2023
Autoria: Mesa Executiva da Câmara - Presidente, Vice e Secretários
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.