Câmara Municipal de Castro (PR)
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais ou processos seletivos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.